Direito Constitucional

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quinta-feira, 7 de março de 2019

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - REGULAMENTA A POSSE DE ARMAS DE FOGO / BOLSONARO


Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019   Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,...
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