DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 17/09/2020 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 43Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/PresidênciaPORTARIA Nº 932, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020Dispõe sobre as...

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DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - REGULAMENTA A POSSE DE ARMAS DE FOGO / BOLSONARO

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019   Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,...

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MODELO PETIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ESTADUAL OU FEDERAL - NCPC

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS NOME DO AUTOR, natural de XXX-MG, brasileiro, casado, portador do CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado a Rua xxxx xxx xxxx N°xxxx Bairro xxxxx, Belo-Horizonte/MG,  vem perante Vossa Excelência propor a...

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Assistência judiciária / Honorários assistenciais - Direito Processual do Trabalho

Assistência judiciária / Honorários assistenciais Quem presta a assistência judiciária perante a justiça do trabalho é o sindicato (Lei n° 5.584/70) Da Assistência Judiciária Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria...

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NCPC / NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

O NCPC-2015 (Novo Código de Processo Civil) em seu Art. 976 e seguintes  vejamos: Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham...

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