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Sociedade Anônima Lei 6404/76

Deveres dos administradores Diligência: deve agir com licitude e em conformidade com os interesses da sociedade, bem como não agir sem autorização do conselho ou da assembléia. Sigilo e Lealdade: nos termos do artigo 155 da lei 6404/75 o administrador deve agir em conformidade...

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Prazos dos atos processuais - Código Processo Civil

Agravo retido na audiência de instrução e julgamento É o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória, neste caso conforme o art. 523 do CPC por ser tratar de agravo durante a audiência de instrução e julgamento o prazo é de imediato e ainda deverá ser feito de modo oral. Prazo: imediatamente art. 523, parágrafo 3º do CPC Agravo retido ou...

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Chat-Jurídico

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Ordem Econômica Constitucional Brasileira

Por Valdirene Calixta. A partir de 1917 as constituições do México,  a alemã Weimar (1919) e a brasileira (1934) passaram a usar o termo Ordem Econômica, dessa forma, a expressão ganhou dimensão jurídica. Num momento de transição do Estado econômico Liberal para...

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