Direito Penal parte específica - Lei dos Crimes Hediondos 8.072/90

            Clique aqui para consultar a referida lei São os crimes que merecem maior reprovação por parte do estado, e por isto, tratamento diferenciado (maior pena) A primeira referência é a própria constituição em seu Artigo 5° Inciso...

Mais informações »

Prazo para interposição de recurso no Novo Código de Processo Civil - NCPC 2015

Sem dúvida a principal alteração quanto aos recursos no Novo CPC, é em relação aos prazos, sendo, regra geral 15 dias úteis  e 5 dias  para os embargos de declaração ( também úteis) Existe ainda o prazo nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela lei...

Mais informações »