Direito Penal parte específica - Lei dos Crimes Hediondos 8.072/90

           



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São os crimes que merecem maior reprovação por parte do estado, e por isto, tratamento diferenciado (maior pena)


A primeira referência é a própria constituição em seu Artigo 5° Inciso XLIII vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

                                                Crimes hediondos X crimes equiparados a hediondos

Crimes hediondos são os que forem definidos pelo legislador como crimes hediondos (lei 8.072/90) sendo um rol taxativo, não podendo o magistrado ampliar o rol dos crimes hediondos.

Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2^o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3^o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1^o e 2^o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o);      (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B, com a redação dada pela Lei n^o 9.677, de 2 de julho de 1998).        (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado.        (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Equiparados: tortura, tráfico ilícito de entorpecente,  terrorismo e recentemente os crimes cometidos contra autoridades policiais e agentes públicos.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  (Vide Súmula Vinculante)

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Admite-se a liberdade provisória sem fiança *

Pois segundo o STF, é inconstitucional a proibição por completo a concessão de liberdade provisória.

CF/88

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Atenção em 2015, no rol dos crimes equiparados a hediondos, passou a figurar os crimes cometidos contra agentes públicos ou seus familiares, em razão da função que exercem.

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2^o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3^o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

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Prazo para interposição de recurso no Novo Código de Processo Civil - NCPC 2015

Sem dúvida a principal alteração quanto aos recursos no Novo CPC, é em relação aos prazos, sendo, regra geral 15 dias úteis  e 5 dias  para os embargos de declaração ( também úteis)


Existe ainda o prazo nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela lei 9.099/95 porém com alguns artigos revogados pelo Novo Código de Processo Civil ( o que não ocorreu em relação aos prazos para interposição de recursos). Deste modo devemos aguardar pela pacificação da doutrina e da jurisprudência neste sentido. No meu ponto de vista, continuaremos a utilizar a contagem de prazos comum, em dias corridos como estabelece a lei 9,099/95, por ser tratar de lei especial, não sendo revogada integralmente, apenas no que foi citado expressamente no NCPC.

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