MODELO PETIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ESTADUAL OU FEDERAL - NCPC

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS NOME DO AUTOR, natural de XXX-MG, brasileiro, casado, portador do CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado a Rua xxxx xxx xxxx N°xxxx Bairro xxxxx, Belo-Horizonte/MG,  vem perante Vossa Excelência propor a...

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Assistência judiciária / Honorários assistenciais - Direito Processual do Trabalho

Assistência judiciária / Honorários assistenciais Quem presta a assistência judiciária perante a justiça do trabalho é o sindicato (Lei n° 5.584/70) Da Assistência Judiciária Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria...

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